Central de Notícias

Competências - Procuradoria Geral do Município

- Garantir ao Prefeito Municipal o apoio necessário ao desempenho de suas funções e, especialmente, as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

- Oferecer subsídios ao governo municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação municipal e garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pela Administração Municipal, oferecendo, na área de sua atribuição, elementos que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos fixados;

- Garantir o funcionamento das instâncias colegiadas existentes na estrutura da secretaria municipal e a implementação das diretrizes e decisões dos conselhos municipais;

- Propiciar ao governo municipal as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas no âmbito de sua competência;

- Coordenar, integrando esforços, o pessoal e os recursos financeiros e materiais colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições, e participar da elaboração, do acompanhamento e da execução do orçamento municipal;

- Elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da ação governamental;

- Coordenar a elaboração, no âmbito de sua atuação, do planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais, bem como controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;

- Assegurar a concretização das políticas municipais, fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o Município, na área de sua competência, e desenvolver normas de trabalho relativas ao funcionamento das unidades municipais sob sua responsabilidade, propiciando o desenvolvimento de políticas específicas e programas;

- Viabilizar, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e a execução de ações, projetos e políticas públicas, bem como a execução, operação e manutenção de obras, serviços nos próprios municipais, de acordo com as prioridades e metas fixadas, em função das diretrizes do governo municipal;

- Manter atualizado o conjunto de dados e indicadores de sua área de competência, tornando-os públicos, acompanhados da análise de seu significado e de sua evolução;

- Praticar os atos administrativos e de execução orçamentária e financeira que lhe forem cometidos, bem como deferir, no âmbito de sua competência, os benefícios e as vantagens concedidas por lei aos servidores da Secretaria Municipal sob sua responsabilidade;

- Apoiar as iniciativas e promoções concernentes à realização de cursos, simpósios, congressos e eventos desse gênero, que visem ao congraçamento, ao intercâmbio de informações e ao aprimoramento cultural e profissional dos membros da Secretaria;

- Estabelecer, respeitada a jornada de trabalho legal dos servidores, os horários de funcionamento e de atendimento ao público, no âmbito de sua competência; e,

- Representar política e administrativamente a Administração Municipal, na sua área de competência.

- Desempenhar o trabalho de consultoria jurídica, pronunciando-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito ou pelas demais Secretarias;

- Defender judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses do Município;

- Elaborar os atos administrativos, normativos e os projetos de lei de competência do Poder Executivo;

– Defender e patrocinar todas as causas que envolvam os interesses difusos e coletivos relativos à população caieirense;

- Supervisionar, coordenar, controlar e delinear a orientação geral a ser observada pela Procuradoria Geral do Município e demais unidades que integram a sua estrutura organizacional, no que tange as suas atribuições específicas e programas de atuação;

- Representar o Município em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal;

– Representar judicialmente os titulares de órgãos da Administração Direta Municipal e de ocupantes de cargos e funções de direção em autarquias e empresas municipais, concernente a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhes, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome desses titulares ou ocupantes para defesa de suas atribuições legais;

- Ajuizar ações judiciais de interesse do Município, de qualquer natureza, e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão;

- Receber as citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Município;

- Exercer funções jurídico-consultivas atinentes à esfera do Executivo e da Administração Municipal em geral, exceto em relação aos temas de natureza tributária, matéria esta reservada à Secretaria da Fazenda;

- Atender aos pedidos de esclarecimentos em qualquer matéria de natureza jurídica, que lhe forem formulados pelo Prefeito Municipal ou pelos demais Secretários;

- Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, representando ao Prefeito, ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que se fizer necessário;

- Propor ao Prefeito, ou a outra autoridade municipal competente, as medidas que se afigurarem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas a sua esfera de atribuições, por intermédio de seu titular;

- Organizar, coordenar e participar de cursos, simpósios e atividades culturais de natureza jurídica de interesse do Município;

- Acompanhar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares;

- Celebrar acordos, transigir, desistir ou firmar compromissos em processos judiciais, com expressa autorização do Prefeito;

- Encaminhar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito ou Secretários municipais;

- Orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a Administração Direta Municipal;

- Promover a cobrança da Dívida Ativa do Município; e,

- Avocar a defesa de entidade da Administração Indireta quando determinado pelo Prefeito.


Tais atribuições foram determinadas pela Lei Complementar nº. 4771/2015