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Prefeitura de Caieiras reforça fiscalização sobre crimes contra o Meio Ambiente

Publicado em 28/03/17 09:04 AM

Decreto prevê aplicação de multas que podem chegar a R$ 50 milhões

A Prefeitura de Caieiras, levando em conta a importância de se preservar o Meio Ambiente, através do Decreto nº. 7653/2017, editado em março de 2017, intensificará a fiscalização sobre crimes ambientais previstos pela Lei nº. 4796/2015. Com o Decreto, ficam muito mais rígidas as penalidades e infrações administrativas previstas para quem cometer infrações, que vão desde advertência simples a demolição e embargo, em caso de obras, ou suspensão parcial ou total das atividades.

No caso de multa simples, há a possibilidade de conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Essa é uma importante iniciativa da atual administração no sentido de mostrar sua preocupação para com o meio ambiente, realmente executando uma fiscalização efetiva acerca dos crimes ambientais, punindo os responsáveis. Outra iniciativa de suma relevância é o destacamento de um agente devidamente qualificado e exclusivo para a fiscalização de crimes na esfera ambiental.

O Decreto trata como crimes ambientais, por exemplo: causar poluição em nível que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, executar pesquisa ou extração de resíduos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença, a produção e manipulação de substâncias tóxicas, construir ou executar qualquer tipo de obra potencialmente poluidor. O valor da multa, dependendo da gravidade do crime cometido, pode chegar a R$ 50 milhões.

Tal ação tem como objetivo garantir a preservação do meio ambiente em todos os seus segmentos, garantindo a qualidade de vida da população caieirense nessa e nas próximas gerações.  

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