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Prefeitura de Caieiras conquista autonomia para concessão de licenciamento ambiental

Publicado em 26/04/17 09:04 AM

A Prefeitura de Caieiras conquistou mais um avanço na área ambiental. Foi publicado na Imprensa Oficial do Estado a deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) favorável ao pedido da Prefeitura no sentido de obter autonomia para concessão de licenciamento ambiental de intervenções de baixo impacto, como o desassoreamento e a canalização de córregos, por exemplo.

A medida segue a deliberação normativa nº. 01/2014 do Consema, e dá mais agilidade aos trâmites para a concessão de licenciamento ambiental, desburocratizando o processo e permitindo intervenções num período mais breve.

Além do desassoreamento e a canalização de córregos, a Secretaria do Meio Ambiente de Caieiras conquistou autonomia para conceder licenciamento para a execução de obras de transporte, hidráulicas e de saneamento, complexos turísticos e de lazer e empreendimentos industriais.

“Demos um passo muito importante para a autogestão do sistema municipal do meio ambiente. No entanto, vale destacar que a Secretaria tem autonomia apenas para a análise e posterior concessão do licenciamento e não para execução das obras, ficando isso a cargo dos departamentos competentes”, frisou a Secretaria do Meio Ambiente.

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