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Prefeitura de Caieiras convoca proprietários e concessionários de terrenos no Cemitério Municipal para recadastramento

Publicado em 15/05/17 08:47 AM

A Prefeitura de Caieiras convoca todos os concessionários e proprietários de terrenos no Cemitério da Saudade a realizar o recadastramento obrigatório dos respectivos lotes para jazigo. O prazo para executar o recadastramento é de 180 dias a partir da publicação da Lei.

Para efetivação do recadastramento, os concessionários deverão apresentar cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) do concessionário/proprietário do jazigo e de seus herdeiros, certidão de óbito do concessionário/proprietário do jazigo, se for o caso, comprovante de endereço do concessionário/proprietário e dos herdeiros do jazigo, o Contrato de Concessão Perpétuo de Uso ou Alvará de transferência extraído de Inventário, ou recibos de pagamentos de taxas, impostos e emolumentos, ou documento equivalente, ao setor de Protocolo, localizado no 1º andar do Paço Municipal, que fica na Avenida Professor Carvalho Pinto, nº. 207 (telefones de contato: 4445-9250/9254). Em caso de deferimento, será emitido certificado de concessão de uso perpétuo do terreno.

Para dar entrada no processo, será recolhida uma taxa de expediente no valor de R$ 20,60 e, posteriormente, caso haja necessidade de alguma alteração relativa à posse do jazigo, haverá recolhimento da taxa de recadastramento no valor de R$ 250,00. Se a documentação do proprietário/concessionário do lote de jazigo estiver regular e hábil, este ficará isento da taxa de recadastramento.  

Os lotes de terreno que não forem recadastrados passarão a estar disponíveis. 

Para eventuais dúvidas veja abaixo a Nota sobre a Lei 4927.2017 ou faça o download aqui.

NOTA CONCESSIONÁRIOS/PROPRIETÁRIOS DE LOTE PARA JAZIGO NO CEMITÉRIO DA SAUDADE

Caieiras Cidade dos Pinheirais, 18 de Maio de 2.017.

AOS

SENHORES CONCESSIONÁRIOS/PROPRIETÁRIOS DE LOTE PARA JAZIGO NO CEMITÉRIO DA SAUDADE

Em atenção à Lei nº 4924, de 08 de maio de 2017, todos os concessionários e proprietários dos terrenos no Cemitério da Saudade estão obrigados a recadastrarem os respectivos lotes para jazigo nesta Prefeitura, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Com o recadastramento, o concessionário/proprietário do jazigo assegura o direito sobre o lote, sendo possível identificar sepultura abandonada ou usada indevidamente.

O recadastramento também tem como objetivo verificar a documentação e validar os documentos originais, para evitar que terceiros façam uso inadequado dos jazigos.

Para o recadastramento, é necessário que o concessionário/proprietário compareça perante o setor de Protocolo da Prefeitura (4445.9250), recolha a “Taxa de Expediente” no valor de R$20,60 (vinte reais e sessenta centavos), e junte os seguintes documentos:

- Contrato de Concessão Perpétuo de Uso ou Alvará de transferência extraído de Inventário ourecibos de pagamento de taxas, impostos e emolumentos, ou qualquer documento hábil equivalente para efetivação do recadastramento;

- cópia do RG e CPF do concessionário/proprietário do jazigo;

- cópia do RG e CPF dos herdeiros do concessionário/proprietário do jazigo;

- certidão de óbito do concessionário/proprietário do jazigo, se o caso;

- comprovante de endereço do concessionário/proprietário e dos herdeiros do jazigo;

- quaisquer outros documentos que comprovem a concessão ou titularidade do lote de jazigo.

Somente após a análise e deferimento do pedido de cadastramento será recolhida a “Taxa de Recadastramento” no importe de R$250,00 (duzentos e cinqüenta) reais, sendo emitido o “Certificado de Concessão de Uso Perpétuo do Terreno”.

Conforme o §2º, acrescido ao artigo 3º, da Lei nº 4.927/2017, estando regular e hábil a documentação do concessionário/proprietário do lote de jazigo, em consonância também com a base de dados em revisão junto à municipalidade, ficam estes isentos da taxa de recadastramento no valor de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

Em caso de hipossuficiência financeira do requerente, a taxa de recadastramento poderá ser isenta mediante estudo social e comprovação em Processo Administrativo requerido perante o setor de Protocolo da Prefeitura, tramitado pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

A atualização dos dados permitirá agilizar o acesso a importantes informações como localização da sepultura, data da concessão, dados dos requerentes, dos falecidos, nome, filiação, data de nascimento, morte e sepultamento.

Atenciosamente.

Procuradoria Geral do Município 

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