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De acordo com a nova legislação, o "Programa Municipal de Auxílio-Desemprego" tem novas regras

Publicado em 31/07/17 09:28 AM

O Programa Municipal de Auxílio-Desemprego (Frente de Trabalho) de Caieiras, sofreu algumas modificações, haja vista, diversas determinações de órgãos fiscalizadores do trabalho, para melhor cumprir com seu papel primordial, que é o de ser um programa de caráter assistencial, com o objetivo de proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para os cidadãos caieirenses comprovadamente desempregados.
Nas diversas fiscalizações, o ponto principal discutido foi a manutenção do referido programa sem ter ao certo um termo final, pois, em muitos casos os munícipes participavam há anos do Programa, fazendo com que este perdesse seu objetivo.
Por conta disso, foi determinado que não houvesse mais de uma prorrogação, e que somente poderia o Programa Municipal de Auxílio-Desemprego (Frente de Trabalho) ser renovado uma única vez, caso o munícipe não tenha conseguido recolocar-se no mercado de trabalho no período em que estiver inserido no programa.
O objetivo é dar maior efetividade e abrangência ao Programa, em que o cidadão recebe uma bolsa auxílio-desemprego, uma cesta básica e vale-transporte, além de participar de cursos de qualificação profissional, com vistas a proporcionar sua breve recolocação no mercado de trabalho.

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