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PROCON

PROCON - (Proteção e Defesa do Consumidor)

Trata das relações de consumo buscando o equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, sempre com olhos no primeiro, uma vez que é a parte mais frágil da relação.
A relação de consumo é definida pelo desembolso de alguém que procura um produto ou serviço para receber este produto ou serviço. Assim:
- A compra de uma geladeira por exemplo, o consumidor para (seja a vista ou a prazo) e deve receber a geladeira em perfeitas condições de uso com a garantia legal mínima de 90 (noventa) dias;
- A contratação de serviços de funileiro como outro exemplo, o consumidor deve receber os serviços pelo valor combinado previamente não sendo admitida qualquer cobrança adicional se o consumidor não concordar;
- A compra de um veículo usado na agência com garantia de motor e câmbio, como novo exemplo, é ilegal, pois não existe garantia parcial.

O equilíbrio acontece quando ambas as partes cumprem o combinado caso não ocorra (cumprir o combinado) e o consumidor ficar em desvantagem o PROCON age em favor deste (consumidor) fazendo com que seus direitos sejam preservados.

O PROCON CAIEIRAS funciona de 2ª a 6ª feira das 9h às 17h, sendo que os assuntos são divididos por dia em função da estrutura. Esta forma de trabalho está expressa nos avisos da entrada do Paço Municipal.

Contato: (11) 4445-9174 / 9175